Histórico

O Conselho Municipal de Educação da Cidade do Recife foi criado através da Lei nº 10.383/71 pelo Prefeito Sr. Augusto Lucena. A Lei nº 11.826/75 criou critérios para a escolha dos conselheiros e o cargo de Secretário Executivo para o Conselho Municipal de Educação. Através da Lei Municipal nº 14.105/79 houve uma alteração do número de Conselheiros do CME. O Decreto Municipal nº 12.827/77 aprovou o Regimento do CME do Recife.
Finalmente, em junho de 1996, o Prefeito do Recife, Sr. Jarbas Vasconcelos, sancionou a Lei Nº 16.190/96 com nova regulamentação para o Conselho Municipal de Educação do Recife.
O Regimento que regula o funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Recife - CME está referido no art. 135 da Lei Orgânica Municipal, e definido pela Lei nº 17.325, de 27.07.2007.